Termos e Condições

Os presentes termos e condições regulam a compra e venda de produtos no site da Portáteis Recondicionados, uma loja explorada por Assuntos Fluentes Lda., com o número de identificação fiscal 518818047 e sede na Rua Padre Adelino da Silva n.º 500, 4810-557 Guimarães, Portugal. Ao efectuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar estas condições.

1. Objecto

Estes termos aplicam-se à venda de portáteis, monitores, docks e outros equipamentos informáticos recondicionados a consumidores, entendidos como pessoas que actuam com fins alheios à sua actividade comercial ou profissional.

2. Encomendas

A encomenda considera-se concluída após a confirmação do pagamento e o envio da respectiva confirmação para o email indicado pelo cliente. Reservamo-nos o direito de não aceitar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude, informando sempre o cliente e devolvendo qualquer valor entretanto pago.

3. Preços e IVA

Todos os preços apresentados no site são expressos em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os eventuais custos de envio são apresentados de forma clara antes da conclusão da compra. Em caso de erro tipográfico evidente no preço, o cliente é contactado antes de qualquer cobrança.

4. Pagamento

Aceitamos pagamento por MB Way, referência Multibanco e cartões Visa e Mastercard. O processamento é feito através de meios seguros, com ligação encriptada. A encomenda só é preparada após a boa cobrança do valor devido.

5. Envio e entrega

Efectuamos envios para todo o território de Portugal continental. Os prazos de entrega indicados são estimativas contadas em dias úteis após a confirmação do pagamento. Fornecemos seguimento da encomenda até à entrega. O risco de perda ou dano do bem transfere-se para o cliente no momento da recepção.

6. Garantia

Todos os equipamentos beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro. Por serem vendidos e facturados como recondicionados, aplica-se o prazo de três anos a contar da entrega. Consulte a página de Garantia para conhecer o âmbito e a forma de a accionar.

7. Direito de livre resolução

Nas compras à distância, o cliente dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. O procedimento está descrito na página de Devoluções.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Nos termos da lei, dispomos de Livro de Reclamações, também na sua versão electrónica, acessível em livroreclamacoes.pt.

9. Lei aplicável

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.